Termos de Uso

1. Identificação e atendimento

Estes termos orientam o uso da Drop TCG e das funcionalidades efetivamente disponíveis no site. As informações de cada oferta e os regulamentos específicos complementam este documento e devem ser apresentados antes da contratação ou participação. Seus direitos previstos em lei permanecem assegurados.

O atendimento abrange dúvidas, reclamações, cancelamentos, devoluções e solicitações sobre pedidos. Ao apresentar uma solicitação à empresa, informe o identificador da operação, quando houver, para facilitar a análise.

2. Produtos e serviços disponíveis

A plataforma apresenta produtos relacionados a jogos de cartas colecionáveis (TCG), como cartas avulsas, produtos selados e itens de coleção. Compras, vendas, inventário, benefícios e campanhas dependem da disponibilidade de cada funcionalidade e das condições da oferta.

Uma página de catálogo ou uma funcionalidade em preparação não representa confirmação de compra, pagamento ou envio. Quando uma modalidade estiver indisponível, a contratação dependerá de sua liberação e da apresentação das condições aplicáveis. Não envie valores fora das instruções oficiais da operação.

3. Cadastro, capacidade e segurança

Forneça informações verdadeiras e atualizadas e utilize somente dados e meios de pagamento que esteja autorizado a usar. O cadastro e a contratação devem respeitar a capacidade civil e os requisitos de idade de cada serviço ou campanha, com assistência ou representação legal quando cabível.

Proteja a senha e os códigos de autenticação. Comunique suspeitas de uso indevido para análise e proteção da conta. Medidas de verificação ou restrição devem ser proporcionais à situação, sem afastar direitos sobre pedidos, valores e atendimento. A responsabilidade por uma operação será apurada conforme os fatos e a lei.

4. Informações sobre cartas e produtos

Confira descrição, edição, idioma, quantidade, estado de conservação, indicação de produto selado ou aberto, acessórios e demais características relevantes antes de contratar. Imagens ilustrativas devem ser identificadas; fotografias de uma unidade específica devem corresponder ao item oferecido. Dúvidas sobre autenticidade, desgaste, marcas, lacres ou classificação devem ser esclarecidas pelo atendimento.

O valor de colecionáveis pode variar, e uma compra não representa promessa de valorização ou revenda. Produtos com conteúdo aleatório seguem as características informadas na oferta, sem garantia de carta, raridade ou valor específico quando isso não estiver expressamente contratado.

5. Compras, preços e pagamentos

Quando as compras estiverem habilitadas, confira o vendedor responsável, o preço, as despesas adicionais, o meio de pagamento, a disponibilidade e as condições de entrega antes de confirmar. Reservas podem ter prazo de pagamento informado na operação. A confirmação dependerá do procedimento indicado e da identificação do pagamento, sem prejuízo da vinculação da oferta nos termos da legislação.

Em caso de cobrança divergente, pagamento duplicado, indisponibilidade ou falha na confirmação, entre em contato para conferência e solução, inclusive restituição quando devida. O fornecedor não poderá substituir unilateralmente o produto por outro diferente sem sua concordância.

Se carteira, pontos ou créditos forem disponibilizados, a origem do saldo e as regras de uso, conversão, resgate e eventual validade deverão ser informadas na operação. Créditos promocionais e valores pagos podem ter naturezas diferentes, respeitados os direitos aplicáveis a cada um.

6. Venda de itens e participação de terceiros

Quando houver uma opção para vender itens à Drop TCG, a proposta deverá indicar o item, o estado de conservação, o valor, as condições de avaliação e a forma de recebimento ou crédito. Confira essas informações antes da confirmação. Não há garantia de que todo item será aceito ou de que uma cotação permanecerá disponível após seu prazo informado.

Se vendas de outros usuários ou fornecedores forem disponibilizadas, o anúncio deverá identificar quem vende e as responsabilidades na negociação, no pagamento e na entrega. As condições específicas não afastam a responsabilidade legal de cada participante da cadeia de fornecimento.

7. Inventário, frete e entregas

Itens registrados no inventário poderão ser agrupados para envio quando essa opção estiver disponível. O registro no inventário não significa que a postagem já ocorreu. Confira quais itens estão incluídos, o destinatário e o endereço antes de solicitar a entrega.

O frete poderá ser cobrado separadamente, com valor e condições apresentados antes da confirmação do envio. Estimativas dependem do CEP, da modalidade e dos itens. O prazo informado deve distinguir preparação e transporte, quando aplicável. Acompanhe as atualizações da operação e comunique endereço incorreto, atraso, extravio, avaria ou divergência para apuração e solução conforme a oferta e a legislação.

8. Cancelamento, arrependimento e problemas no produto

Nas relações de consumo contratadas à distância, aplica-se o direito de arrependimento de sete dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso. Solicite o cancelamento à empresa responsável, inclusive pela ferramenta de contratação quando disponível. O exercício regular desse direito não terá ônus para o consumidor e inclui a devolução dos valores pagos na forma da lei.

Para organizar a devolução, preserve o produto, os acessórios e os elementos recebidos e siga as instruções de envio fornecidas pelo atendimento. A abertura de embalagem não gera, por estes termos, perda automática de direitos. As circunstâncias do caso e a legislação devem ser consideradas.

Defeito, falsificação, quantidade incorreta, divergência de conservação ou descumprimento da oferta podem gerar os direitos de reparação, troca, abatimento ou restituição previstos em lei, conforme o caso. Fotos e registros podem auxiliar a análise, sem criar condição que impeça o exercício de direitos legais.

9. Sorteios, promoções e campanhas

A realização de uma campanha depende de enquadramento legal, das autorizações exigíveis e de regulamento próprio previamente acessível. O regulamento deve informar organizador, participantes elegíveis, período, forma de participação, critérios de apuração, prêmios, divulgação e entrega, além da autorização quando exigida.

Estes termos e a inscrição no CNPJ não constituem autorização para promover sorteios nem comprovam a regularidade de uma campanha específica. Referências a números, reservas ou pagamentos no site não substituem as exigências legais. A participação somente poderá ocorrer nas condições legalmente permitidas e previstas no respectivo regulamento, sem promessa de ganho ou retorno financeiro.

10. Uso adequado e propriedade intelectual

Não utilize a plataforma para fraude, falsificação, violação de direitos, acesso indevido, manipulação de operações ou envio de conteúdo ilícito. Indícios podem motivar apuração e medidas necessárias, com atendimento para esclarecimentos e preservação dos direitos aplicáveis.

Marcas, ilustrações e nomes de jogos pertencem aos respectivos titulares. Sua exibição para identificar produtos não representa, por si só, parceria ou endosso. Conteúdos próprios da plataforma e de terceiros devem ser utilizados com respeito às autorizações e aos limites legais.

11. Privacidade, alterações e solução de dúvidas

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade. Alterações destes termos serão disponibilizadas nesta página e comunicadas de forma adequada quando relevantes. Novas condições não afastam direitos adquiridos nem alteram retroativamente uma contratação sem fundamento legal ou concordância quando necessária.

A legislação brasileira orienta estas condições. Buscamos resolver dúvidas de forma adequada, preservado seu acesso aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário, inclusive no foro assegurado ao consumidor pela legislação.

Referências oficiais

Código de Defesa do Consumidor · Decreto do comércio eletrônico · Ministério da Fazenda: promoções comerciais.